Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Valora ("Plataforma"), de titularidade da ACELERION HUB DE INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.382.975/0001-62, com sede na Rua 87, nº 305, mezanino, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74093-300 ("ACELERION").

1.2. Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra.

1.3. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.

1.4. A utilização da Plataforma por pessoa jurídica sujeita-se, adicionalmente, ao contrato do plano comercial contratado, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto às condições comerciais.

2. O QUE É A PLATAFORMA

2.1. A Valora é um software disponibilizado em ambiente web que permite a empresas organizar programas de indicação e recompensa: cadastrar produtos, registrar indicações, acompanhar seu andamento, apurar comissões devidas a seus indicadores e controlar resgates.

2.2. A ACELERION fornece o software. A ACELERION não é parte das relações comerciais travadas por meio da Plataforma, não intermedeia negócios, não recebe nem repassa valores entre Empresas, Parceiros e Leads, e não garante o resultado de qualquer indicação.

3. PERFIS DE ACESSO

3.1. A Plataforma comporta os seguintes perfis, com direitos e responsabilidades distintos:

———————————————————————-- Perfil Descrição —————— —————————————————- Empresa Pessoa jurídica que contrata um plano e opera seu programa de indicações na Plataforma.

Usuário de Equipe Pessoa natural autorizada pela Empresa a acessar a Plataforma em seu nome.

Parceiro Pessoa natural ou jurídica cadastrada por uma Empresa para realizar indicações e receber comissões dessa Empresa.

Lead Pessoa indicada por um Parceiro. O Lead não possui conta de acesso, salvo se vier a se cadastrar como Parceiro. ———————————————————————--

3.2. Cada perfil visualiza apenas as informações a que tem direito de acesso, conforme as permissões definidas pela Empresa e pela arquitetura da Plataforma.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, exatas e completas, cabendo ao usuário mantê-las atualizadas.

4.2. É vedada a criação de conta mediante uso de dados de terceiros ou identidade falsa.

4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com sua conta e deve comunicar imediatamente à ACELERION qualquer uso não autorizado.

4.4. A Plataforma utiliza o CPF como identificador unívoco de pessoas naturais, com a finalidade de evitar cadastros duplicados e assegurar a correta atribuição de indicações e comissões. O tratamento desse dado observa a Política de Privacidade.

4.5. O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou plenamente capazes.

5. CONDUTAS VEDADAS

5.1. É vedado ao usuário, a título exemplificativo:

• —utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à ordem pública e aos bons costumes;

• —registrar indicações, leads ou fechamentos falsos, fictícios ou simulados, com ou sem o propósito de obter comissão indevida;

• —inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou sem observar os deveres de informação e transparência;

• —tentar obter acesso não autorizado a áreas, contas ou dados de outros usuários;

• —realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, adaptar ou criar obra derivada da Plataforma;

• —extrair dados da Plataforma por meios automatizados (scraping, robôs, crawlers) sem autorização expressa;

• —sobrecarregar, degradar ou comprometer a infraestrutura ou a segurança da Plataforma;

• —utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas em massa ou em desacordo com a legislação aplicável.

5.2. A prática de qualquer das condutas acima autoriza a ACELERION a suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. CONTEÚDO E DADOS INSERIDOS

6.1. Os dados e conteúdos inseridos na Plataforma pela Empresa e por seus Usuários permanecem sob titularidade e responsabilidade da Empresa.

6.2. A Empresa declara e garante que possui base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere na Plataforma, e que cumpriu os deveres de informação perante os respectivos titulares.

6.3. A ACELERION não revisa previamente o conteúdo inserido, mas poderá removê-lo ou bloqueá-lo quando manifestamente ilícito ou em cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente.

6.4. A Empresa concede à ACELERION licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo, estritamente na medida necessária à prestação do serviço.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais elementos são de titularidade exclusiva da ACELERION, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

7.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, concedendo-lhe tão somente licença de uso, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da relação.

7.3. Eventuais sugestões, comentários ou ideias de melhoria enviados pelo usuário poderão ser livremente utilizados pela ACELERION, sem qualquer contrapartida.

8. INDICAÇÕES, COMISSÕES E RESGATES

8.1. As regras de comissionamento — percentuais, condições, prazos e critérios de pagamento — são definidas exclusivamente pela Empresa. A ACELERION não participa dessa definição e não a valida.

8.2. A comissão devida ao Parceiro é obrigação da Empresa. A ACELERION não é devedora de comissões, não garante o seu pagamento e não intermedeia a transferência de valores entre a Empresa e o Parceiro.

8.3. A Plataforma limita-se a registrar as indicações, apurar os valores conforme as regras informadas pela Empresa e apresentar o saldo e o extrato correspondentes. O extrato exibido na Plataforma é um registro contábil interno, e não representa disponibilidade financeira mantida pela ACELERION.

8.4. A solicitação de resgate é dirigida à Empresa, que é quem efetua o pagamento pelos meios que estabelecer. Eventual controvérsia sobre o pagamento de comissão deve ser resolvida entre o Parceiro e a Empresa.

8.5. O Parceiro reconhece expressamente que, ao aceitar estes Termos, estabelece com a ACELERION relação exclusivamente relativa ao uso do software, e que sua relação de comissionamento se dá com a Empresa que o cadastrou.

8.6. A suspensão de acesso de uma Empresa por inadimplência perante a ACELERION não extingue os saldos já constituídos em favor de seus Parceiros, que permanecerão registrados e disponíveis para resgate junto à Empresa.

9. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

9.1. A ACELERION empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de indisponibilidades.

9.2. A Plataforma poderá ficar indisponível para manutenção programada ou emergencial, bem como por eventos alheios ao controle da ACELERION, incluindo falhas de provedores de infraestrutura, energia ou conectividade.

9.3. Os níveis de suporte e eventuais acordos de nível de serviço (SLA) variam conforme o plano contratado e estão descritos no respectivo contrato. Planos sem mensalidade não contemplam SLA.

9.4. A ACELERION poderá modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio razoável quando a alteração for substancial.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

10.1. A ACELERION poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência, nos termos do contrato aplicável; (iii) suspeita fundada de fraude ou de uso ilícito; (iv) determinação legal ou de autoridade competente.

10.2. Salvo em caso de urgência, fraude ou determinação de autoridade, a suspensão será precedida de notificação ao endereço eletrônico cadastrado.

10.3. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, o que não o exonera das obrigações assumidas até então.

10.4. Encerrada a conta, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade e no contrato aplicável.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de adequação a finalidade específica.

11.2. A ACELERION não responde por: (i) decisões comerciais tomadas pelas Empresas ou pelos Parceiros; (ii) veracidade dos dados inseridos pelos usuários; (iii) resultado econômico de indicações; (iv) inadimplemento da Empresa perante seus Parceiros; (v) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

11.3. A responsabilidade total da ACELERION fica limitada, em qualquer hipótese, aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

11.4. As limitações desta seção não afastam a responsabilidade da ACELERION em casos de dolo, culpa grave ou nas hipóteses previstas na legislação de proteção de dados pessoais.

12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

12.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso na Plataforma e/ou mensagem ao endereço eletrônico cadastrado.

12.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dos Termos alterados.

12.3. Cada versão destes Termos é identificada por número e data, e o aceite de cada usuário é registrado de forma vinculada à versão vigente no momento da manifestação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia.

13.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.

*Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [e-mail de contato].*